Cardoso Neto, E. “Súmulas Como Instrumento Do Ativismo Judicial, a Súmula 647 Do STJ E a concretização Da reparação Das vítimas Da Ditadura Militar (1964-1985)”. OBSERVATÓRIO DE LA ECONOMÍA LATINOAMERICANA, vol. 21, no. 7, July 2023, pp. 7238-52, doi:10.55905/oelv21n7-077.