CARDOSO NETO, E. Súmulas como instrumento do ativismo judicial, a Súmula 647 do STJ e a concretização da reparação das vítimas da ditadura militar (1964-1985). OBSERVATÓRIO DE LA ECONOMÍA LATINOAMERICANA, [S. l.], v. 21, n. 7, p. 7238–7252, 2023. DOI: 10.55905/oelv21n7-077. Disponível em: https://ojs.observatoriolatinoamericano.com/ojs/index.php/olel/article/view/604. Acesso em: 24 jun. 2024.