A fundamentação judicial das decisões vista sob o enfoque do no-vo código de Processo Civil Brasileiro (Artigo 489, §1º do CPC): discurso da realidade ou utopia?

Authors

  • Flávio Freitas
  • Higor Henrique de Albuquerque Silva
  • Willian Diego de Almeida

DOI:

https://doi.org/10.55905/oelv21n6-097

Keywords:

decisão judicial, fundamentação, legitimidade

Abstract

O Novo Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015), com inspiração constitucional (artigo 93, inciso IX da Constituição Federal), foi o marco regulatório para uma análise perfunctória das decisões judiciais, modificando de forma extremamente evidente o sistema jurídico nacional. Entre estas mudanças propostas pela novel legislação se destaca a preocupação em manter um sistema jurídico coeso, proporcionando ao jurisdicionado e aos aplicadores do direito uma decisão judicial justa, ou seja, um provimento jurisdicional que dê legitimidade e possibilidade de controle social palpável, com a análise pormenorizada dos fatos e teses, nos termos propostos pelo artigo 489, § 1º. Contudo, é salutar a indagação se tal inovação legislativa foi satisfatória para que o Poder Judiciário dê a decisão judicial contornos de legitimidade para as partes litigantes, justamente em oposição à padronização de decisões e jurisprudências defensivas aplicadas copiosamente por nossos Tribunais. É o que se pretende com o presente artigo.

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Published

2023-06-28

How to Cite

Freitas, F., Silva, H. H. de A., & de Almeida, W. D. (2023). A fundamentação judicial das decisões vista sob o enfoque do no-vo código de Processo Civil Brasileiro (Artigo 489, §1º do CPC): discurso da realidade ou utopia?. OBSERVATÓRIO DE LA ECONOMÍA LATINOAMERICANA, 21(6), 5017–5042. https://doi.org/10.55905/oelv21n6-097

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