Análise das política de inovação das ICTS públicas baianas frente ao artigo 15-a da Lei nº 13.243 de 2016
DOI:
https://doi.org/10.55905/oelv21n7-088Keywords:
política de inovação, política institucional, marco legal de inovação, propriedade intelectualAbstract
A Lei nº 13.243 de 2016, conhecida como novo Marco Legal de Ciência Tecnologia e Inovação (MLCTI) foi regulamentada com o objetivo de reduzir os entraves burocráticos envolvidos na pesquisa científica e ampliar a integração das empresas privadas com o sistema público de pesquisa. Para isso, instituiu mudanças a serem implantadas no âmbito da inovação nacional, demandando esforços de diversos atores para a promoção das mudanças, sendo as ICTs e os NITs os principais deles. Nesse contexto, esse estudo teve como objetivo analisar as políticas de inovação das ICTs públicas baianas identificadas no Relatório FORMICT 2019, a fim de detectar se as diretrizes dispostas nos incisos do artigo 15-A do MLCTI, encontram-se representadas nos documentos oficiais publicados pelas instituições. Trata-se de um estudo descritivo com abordagem qualitativa, tendo a pesquisa documental e o estudo de caso como técnica para a coleta de dados. Como resultados dessa pesquisa, constatou-se que grande parte das diretrizes determinadas pela legislação constam nas políticas de inovação analisadas, demonstrando maturidade das ICTs baianas frente à realidade nacional.
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