Estudo de impactos ambientais à luz dos princípios ambientais do direito: o caso da Barragem de Fronteiras

Abstract

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é um instrumento que deve subsidiar a decisão sobre os licenciamentos ambientais de grandes obras, como de barragens hídricas, sendo obrigatória a sua elaboração nesses casos devido ao potencial de causar degradação ambiental. Tem como diretriz central o princípio da prevenção do Direito Ambiental, devendo contemplar propostas de medidas mitigadoras e o plano de gestão ambiental, sempre os relacionando aos impactos identificados, atendendo ao princípio do poluidor-pagador, por isso a importância de ter um diagnóstico e previsão de impactos responsáveis e coerentes com a realidade. Esse trabalho se propôs a analisar o EIA da Barragem de Fronteiras, a qual vem sendo inserida no rio Poti, na parte localizada no município de Crateús, com base nos principais princípios do Direito Ambiental, a fim de subsidiar as comunidades atingidas a buscarem seus direitos quanto a impactos que podem vir a ocorrer. Como metodologia científica, utilizou-se a abordagem explicativa e uma lista de verificação de deficiências adaptada do MPF (2004), e para que a teoria fosse relacionada com a prática, foram realizadas vivências de campo em comunidades atingidas. A partir da sistematização dos dados avaliou-se que o EIA do empreendimento não foi efetivo para a mitigação de impactos, pelo contrário, legitimou o início da obra e agravou os impactos ambientais, violando o princípio do não retrocesso. A falta de publicidade do RIMA e a imparcialidade do EIA representou um grande entrave à fluidez de informações essenciais, dificultando o acompanhamento das medidas de compensação/mitigação propostas pelo empreendimento.