Súmulas como instrumento do ativismo judicial, a Súmula 647 do STJ e a concretização da reparação das vítimas da ditadura militar (1964-1985)

Abstract

O Poder Público brasileiro por vezes se mostrou moroso e/ou omisso na edição de legislação que se proponha a assegurar direitos fundamentais de seus administrados, em especial de grupos minoritários, assim, abrindo espaço para o ativismo judicial como concretizador desses direitos, nesse contexto se encontra o objetivo do presente trabalho que é traçar considerações a respeito do ativismo judicial para tanto, utilizaremos a pesquisa bibliográfica para analisar a prática do ativismo judicial por meio da edição de súmulas, em especial a súmula 647 do STJ e como ela concretizou a reparação histórica por meio do direito a indenização as vítimas da Ditadura Militar brasileira.