Limits to the employer in managing employee data in labor relations

Authors

  • Aline Simonelli Moreira
  • Carlos Henrique Bezerra Leite

DOI:

https://doi.org/10.55905/oelv22n2-098

Keywords:

data protection, directive power of the employer, constitutional principles, data protection supervisors

Abstract

Despite the creation of legal standards for data protection in both the international and Brazilian spheres, the matter needs further elaboration regarding the limitations that must be established for the employer in the management of employee data in labor relations both in pre-contractual phase, both in the maintenance of labor contracts and in the dismissal of employees. Principles such as Dignity of the Human Person, Freedom of Profession, Non-Discrimination, Proportionality, Purpose, Adequacy and Necessity must be observed. To this end, the role of data protection supervisory agents in the labor sphere must be highlighted.

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Published

2024-02-16

How to Cite

Moreira, A. S., & Leite, C. H. B. (2024). Limits to the employer in managing employee data in labor relations. OBSERVATÓRIO DE LA ECONOMÍA LATINOAMERICANA, 22(2), e3243. https://doi.org/10.55905/oelv22n2-098

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