The legal consistency of the presidential veto on the categorizing of the crime of murder proposed in the anti-crime package

Authors

  • Neumalyna Lacerda Alves Dantas Marinho
  • Sidney Gomes da Rocha Júnior
  • Sidney Gomes da Rocha
  • Luanna Dávila de Medeiros Amorim
  • Danielle Marinho Brasil
  • Jaciara de Medeiros Alves Lucena Brandão

DOI:

https://doi.org/10.55905/oelv22n2-052

Keywords:

presidential veto, homicide, qualifier, inconsistency, anti-crime package

Abstract

This article aims to analyze the causes of the presidential veto of Section VIII, proposed by bill 882/2019, whose purpose is to include the qualifier of the use of a firearm restricted or prohibited to the crime of murder. The veto is based on a violation of the principles of proportionality and legal certainty, leaving public security officers at a disadvantage if the above qualifier is approved, since restricted weapons are more vulnerable and, in most cases, handled by this type of professional. The procedure used is the qualitative method, through bibliographic and documentary research. Consequently, the conclusion reached is that the legal arguments used to seal the advertised inciso were inconsistent.

References

BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas; tradução de Neury Carvalho Lima. 2.ed. São Paulo: Hunter Books, 2012.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: Parte Geral. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm. Acesso em: 16 jan 2021.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 17 jan 2021.

BRASIL. Mensagem nº 726, de 24 de dezembro de 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Msg/VEP/VEP-726.htm#:~:text=%E2%80%9CA%20propositura%20legislativa%2C%20ao%20prever,notadamente%20aos%20agentes%20de%20seguran%C3%A7a. Acesso em: 16 jan 2021.

BUENO, Samira; PACHECO, Dennis; NASCIMENTO, Talita. O crescimento das mortes decorrentes de intervenções policiais no Brasil. IN: PIMENTEL, Amanda et al. Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2020. [S.I], 2020. Disponível em: https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2020/10/anuario-14-2020-v1-interativo.pdf. Acesso em: 16 jan 2021.

BUSATO, Paulo César. Direito penal: parte geral. 5.ed. São Paulo: Atlas, 2020.

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: Parte Geral. 10.ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2008.

MASSON, Cleber. Direito Penal: parte geral (arts. 1º a 120). 13. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2019.

NUCCI, Guilherme. Manual de direito penal. 11.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

NUCCI. Pacote Anticrime Comentado: Lei 13.964, de 24.12.2019. Rio de Janeiro: Forense, 2020.

SILVA FRANCO, Alberto. Código Penal e sua interpretação jurisprudencial: Parte geral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.

Published

2024-02-08

How to Cite

Marinho, N. L. A. D., da Rocha Júnior, S. G., da Rocha, S. G., Amorim, L. D. de M., Brasil, D. M., & Brandão, J. de M. A. L. (2024). The legal consistency of the presidential veto on the categorizing of the crime of murder proposed in the anti-crime package. OBSERVATÓRIO DE LA ECONOMÍA LATINOAMERICANA, 22(2), e3147. https://doi.org/10.55905/oelv22n2-052

Issue

Section

Articles