O papel da administração pública na garantia do direito fundamental à liberdade

Authors

  • Kamila Maria de Albuquerque Bezerra

DOI:

https://doi.org/10.55905/oelv22n1-107

Keywords:

liberdade, estado, direitos fundamentais, interesse público, função estatal

Abstract

O presente trabalho visa analisar a liberdade, na sua concepção como direito fundamental, e o papel do Estado de proporcionar ou fomentar o seu pleno exercício. Para tanto, buscou-se delinear os contornos conceituais aplicados ao instituto da liberdade em seu aspecto negativo e efetivo, bem como o papel do Estado na concretização dos interesses públicos e privados, os quais incluem o pleno exercício da liberdade. Ainda, destacou-se que o direito à liberdade, assim como todos os direitos fundamentais, não é ilimitado e assim, pode ser restringido quando, no caso concreto, há um conflito entre o gozo deste direito e de outro direito fundamental. Por fim, analisou-se a liberdade sobre as perspectivas do Estado Liberal e do Estado Social e conclui-se que, ainda que o Estado Social não seja capaz de garantir condições absolutamente iguais para que todos os indivíduos exerçam sua liberdade, este deve ser o seu principal objetivo.

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Published

2024-01-18

How to Cite

Bezerra, K. M. de A. (2024). O papel da administração pública na garantia do direito fundamental à liberdade. OBSERVATÓRIO DE LA ECONOMÍA LATINOAMERICANA, 22(1), 2059–2083. https://doi.org/10.55905/oelv22n1-107

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