Os avanços e a timidez do estatuto da pessoa com deficiência e o instituto da interdição

Authors

  • Daniel Ighor Leite Mota
  • Clara Angélica Gonçalves Cavalcanti Dias
  • Luciana de Aboim Machado
  • Karine Pireddu Santana Machado

DOI:

https://doi.org/10.55905/oelv22n1-052

Keywords:

interdição, estatuto da pessoa com deficiência, código civil, incapacidade civil

Abstract

A presente pesquisa visa abordar os pontos de avanço e de timidez do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do procedimento especial de interdição previsto no vigente Código de Processo Civil, instituto que serve para a declaração da incapacidade e instituição da curatela. Primeiramente, abordar-se-á a evolução histórica do direito civil no tocante ao regime das incapacidades, desde o Código Civil de 1916 ao Código Civil de 2002, identificando-se, também, a proteção à pessoa com deficiência pela Constituição Federal. Posteriormente, adentrar-se-á à evolução do Estatuto da Pessoa com Deficiência, ou seja, os elementos motivadores do seu surgimento e as suas principais disposições relativas à proteção e integração social das pessoas com deficiência. Será abordada, ainda, a evolução histórica, a letargia legislativa e os principais pontos elogiados e criticados do Estatuto. Por fim, buscar-se-á realizar uma abordagem dos principais pontos de avanços e de timidez do Estatuto da Pessoa Com deficiência, e do procedimento especial de interdição previsto na Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) em relação à necessária integração social da pessoa com deficiência. Todo esse estudo será realizado mediante o uso do método dedutivo de argumentação e pesquisa bibliográfica.

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Published

2024-01-17

How to Cite

Mota, D. I. L., Dias, C. A. G. C., Machado, L. de A., & Machado, K. P. S. (2024). Os avanços e a timidez do estatuto da pessoa com deficiência e o instituto da interdição. OBSERVATÓRIO DE LA ECONOMÍA LATINOAMERICANA, 22(1), 954–971. https://doi.org/10.55905/oelv22n1-052

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