A aplicação do direito fundamental à proteção de dados pessoais pela administração pública federal em face do princípio constitucional da publicidade

Authors

  • Otávio Martins Finger
  • Anays Martins Finger

DOI:

https://doi.org/10.55905/oelv22n1-008

Keywords:

direitos fundamentais, proteção de dados pessoais, publicidade administrativa, administração pública

Abstract

O trabalho em comento teve por objetivo investigar a implementação do direito fundamental à proteção de dados pessoais pelos órgãos da Administração Pública federal brasileira, considerando a obrigatoriedade de observância ao princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos. Assim, teceram-se comentários sobre o novo direito fundamental à proteção de dados, o princípio constitucional da publicidade e o potencial conflito entre tais dispositivos, com base no texto constitucional e na regulamentação legal infraconstitucional, assim como considerações da doutrina jurídica pertinente. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, partindo-se de atos normativos e textos jurídicos para responder o problema exposto. Como procedimento, empregou-se a pesquisa bibliográfica, com base em livros, artigos científicos, textos legais e documentos oficiais expedidos pela Administração Pública federal, enquanto a técnica de pesquisa consistiu na feitura de resumos expandidos e fichamentos. Ao final, concluiu-se que a proteção de dados pessoais pelo Poder Público impõe uma análise diferenciada, haja vista a imposição de publicidade, com a ponderação dos valores conflitantes. Essa ponderação fica evidente em alguns documentos, como o Guia Orientativo de Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público, editado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados para todos os órgãos da Administração federal.

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Published

2024-01-02

How to Cite

Finger, O. M., & Finger, A. M. (2024). A aplicação do direito fundamental à proteção de dados pessoais pela administração pública federal em face do princípio constitucional da publicidade. OBSERVATÓRIO DE LA ECONOMÍA LATINOAMERICANA, 22(1), 161–169. https://doi.org/10.55905/oelv22n1-008

Issue

Section

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