A divergência nas decisões sobre legalidade tributária: uma análise dos precedentes do supremo tribunal federal

Authors

  • Manoel Cipriano Bisneto
  • André Elali

DOI:

https://doi.org/10.55905/oelv21n12-143

Keywords:

precedentes, legalidade tributária, tipicidade, coerência decisória, princípios constitucionais, ordem econômica

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar os precedentes selecionados do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a aplicação da legalidade tributária, que é considerado o instrumento primordial para promover a segurança jurídica. A pesquisa foi conduzida com base em pesquisas bibliográficas, principalmente na bibliografia de direito tributário e constitucional, e utilizando o método indutivo, partindo dos casos concretos analisados para extrair a conclusão do trabalho. A análise é justificada pelo fato de que o Direito Tributário é um elemento estruturante do Estado democrático e da república federativa, uma vez que é por meio dele que se obtêm os recursos para a manutenção do Estado e se operacionaliza a consecução de vários valores constitucionais. Embora a Legalidade detenha diferentes acepções e dimensões, podendo ser vista como regra em alguns casos e como princípio em outros, a evolução da sociedade e a pluralidade cultural levaram à insuficiência da definição de tipos cerrados, afastando o método da subsunção como o adequado para resolver todos os problemas jurídicos. Essa abertura conceitual da legalidade tributária pode representar uma aparente incoerência decisória, já que, ora se permite a flexibilização, ora se reafirma o caráter inflexível do princípio. Essa incoerência decisória gera um estado de insegurança jurídica, pois determinados setores, por terem uma dinâmica maior e exigir uma atuação mais direta do poder executivo (seja por deterem mais condições técnicas de auxiliar, seja por serem os responsáveis por fiscalizar e regular), experimentarão a aplicação da legalidade de maneira diversa, o que representa uma quebra de isonomia.

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Published

2023-12-15

How to Cite

Bisneto, M. C., & Elali, A. (2023). A divergência nas decisões sobre legalidade tributária: uma análise dos precedentes do supremo tribunal federal. OBSERVATÓRIO DE LA ECONOMÍA LATINOAMERICANA, 21(12), 26114–26140. https://doi.org/10.55905/oelv21n12-143

Issue

Section

Articles