O papel das imunidades fiscais nas intervenções estatais na ordem econômica

Authors

  • Manoel Cipriano Bisneto
  • André Elali

DOI:

https://doi.org/10.55905/oelv21n12-144

Keywords:

imunidades fiscais, intervenção estatal, ordem econômica

Abstract

O presente artigo aborda o papel das imunidades fiscais nas intervenções estatais na ordem econômica, analisando suas implicações no planejamento econômico, na regulação, na repressão ao abuso do poder econômico e na intervenção direta do Estado na propriedade. A pesquisa destaca que as imunidades desempenham um papel relevante no planejamento estatal, permitindo que o Estado alcance seus objetivos ao garantir a eficiência e efetividade das ações no setor econômico. No contexto da regulação, as imunidades são fundamentais para corrigir falhas de mercado, estimular a competitividade e garantir o acesso a bens coletivos. Na repressão ao abuso do poder econômico, as imunidades são instrumentos de dissuasão contra práticas anticoncorrenciais, protegendo a livre concorrência e os interesses dos consumidores. Contudo, nas intervenções diretas do Estado na propriedade, as imunidades devem ser concedidas com parcimônia, considerando sua excepcionalidade. Por fim, ressalta-se que as imunidades exercem um papel extrafiscal importante, influenciando a repartição das competências constitucionais e a arrecadação tributária, o que demanda análises cautelosas para equilibrar os interesses dos entes federativos e promover o desenvolvimento econômico sustentável.

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Published

2023-12-15

How to Cite

Bisneto, M. C., & Elali, A. (2023). O papel das imunidades fiscais nas intervenções estatais na ordem econômica. OBSERVATÓRIO DE LA ECONOMÍA LATINOAMERICANA, 21(12), 26141–26162. https://doi.org/10.55905/oelv21n12-144

Issue

Section

Articles