Efeitos resistência ao foro privilegiado: das ordenações Filipinas à constituição federal de 1988

Abstract

O foro privilegiado na Constituição Federal de 1988 é um instituto legal cujo efeito de memória atualiza e faz perdurar no Brasil relações de saber-poder que privilegiam sujeitos que ocupam a posição social de agentes políticos conservadores (que ocupam cargos sociais de alta posição política), em desfavor dos indivíduos que ocupam a posição social de cidadãos comuns da sociedade brasileira contemporânea. Assim, mesmo o Brasil sendo um país com uma Constituição Federal avançada, no que tange aos Direitos Humanos Fundamentais, formalmente há, ainda, na Carta Magna, aspectos constitucionais que reforçam conceitos relacionados ao autoritarismo despótico medieval e ao sistema de privilégios régios, como é o caso do Foro por Prerrogativa de Função (que é uma memória dos privilégios régios advindos, ainda, das Ordenações Filipinas – que vigoraram por mais de quatro séculos no país). A presença do foro privilegiado na atual Carta Magna produz, pois, um efeito de contradição e de violação de normas relacionadas aos princípios da igualdade e da democracia.