Deveres e penalidades dos servidores públicos federais no âmbito da lei N° 8.112/1990, e seus reflexos na lei complementar estadual N° 68/1992

Authors

  • Flávio da Silva Medeiros
  • Franciele Gonçalves do Nascimento
  • Marialva de Souza Silva
  • Leiliane Borges Saraiva

DOI:

https://doi.org/10.55905/oelv21n11-003

Keywords:

regime jurídico, servidores públicos, deveres e penalidades, lei 8.112/1990

Abstract

O presente artigo apresenta pontos específicos da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em especial às penalidades e deveres dos servidores públicos, bem como sua importância na gestão pública. Os serviços públicos têm aumentado sua eficiência e estão disponíveis e acessíveis para a maioria das pessoas, sendo necessário esclarecer dúvidas e mostrar a importância dos deveres e das penalidades no âmbito da Lei 8.112/1990, por meio de procedimentos formais do processo administrativo disciplinar, que a torna mais eficaz na administração pública e seus reflexos na Lei Complementar Estadual n° 68/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia. Para tanto, é importante que o servidor tenha conhecimento a respeito de tais deveres e penalidades, conheça seus direitos e obrigações e saiba planejar a gestão do serviço público; que utilizem da legalidade dos atos administrativos, visando sempre a melhor prestação de serviço à sociedade. A metodologia utilizada foi à pesquisa qualitativa com referências bibliográficas.

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Published

2023-11-03

How to Cite

Medeiros, F. da S., do Nascimento, F. G., Silva, M. de S., & Saraiva, L. B. (2023). Deveres e penalidades dos servidores públicos federais no âmbito da lei N° 8.112/1990, e seus reflexos na lei complementar estadual N° 68/1992. OBSERVATÓRIO DE LA ECONOMÍA LATINOAMERICANA, 21(11), 18611–18633. https://doi.org/10.55905/oelv21n11-003

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