Ativismo judicial e interpretação extensiva no direito penal

Authors

  • Ian Matozo Especiato
  • Luís Especiato

DOI:

https://doi.org/10.55905/oelv21n11-140

Keywords:

ativismo judicial, direito penal, taxatividade, princípio da proibição da proteção deficiente

Abstract

Este trabalho visa estabelecer uma relação entre o ativismo judicial e a proteção de bens jurídicos penais. Tem como foco a análise de diferentes posicionamentos dogmáticos, interpretações extensivas de leis e sua relação com a proteção dos bens tutelados, tendo como sustentáculo os princípios constitucionais. Pretende-se, pois, estabelecer quais são as funções dos poderes que constituem a República Brasileira, suas atribuições constitucionais, bem como perquirir acerca da possibilidade de interferência de um poder em outro, ou seja, quer responder ao seguinte questionamento: o ativismo judicial é uma usurpação do papel do Poder Legislativo pelo Poder Judiciário? Além de discutir qual o limite da atuação do Poder Judiciário, é necessário compreender a maneira pela qual os princípios inerentes ao Direito Penal atuam como barreira ou incremento do arbítrio do julgador. Dentre os vetores, podem ser citados o princípio da proporcionalidade, o princípio da proibição da proteção deficiente e o princípio da proibição da analogia in malam partem, sempre com vistas a limitação do direito penal e, simultaneamente, a maximização da dignidade humana. Ao final desse breve ensaio, pretende-se contribuir para uma discussão mais aprofundada sobre o tema, confrontando-se posições divergentes, a fim de fomentar o debate científico. Metodologicamente trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, utilizando-se como método o hipotético-dedutivo.

References

ARRUDA, Élcio. Crime sem lei? Revista Síntese de direito penal e processual penal, Porto Alegre, v. 19, n. 119, p. 35-38, dez./jan. 2019.

BADARÓ, Gustavo. Legalidade penal e a homofobia subsumida ao crime de racismo: um truque de ilusionista. Jota, 24 mai. 2019. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/legalidade-penal-e-a-homofobia-subsumida-ao-crime-de-racismo-um-truque-de-ilusionista-24052019. Acesso em: 10 abr. 2023.

BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro: exposição sistemática da doutrina e análise crítica da jurisprudência. 6. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012b.

______. Judicialização, ativismo judicial e legitimidade democrática. Thesis, Rio de Janeiro, v. 5, n. 1, p. 23-32, 2012a. Disponível em: https://www.e-publicacoes. uerj.br/index.php/synthesis/article/view/7433/5388. Acesso em: 31 maio 2019.

BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao direito penal brasileiro. 11 ed. Rio de Janeiro: Revan, 2007.

BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas. Trad. Torrieri Guimarães. 2. ed. 9. reimp. São Paulo: Martin Claret, 2009.

BONAVIDES, Paulo. Ciência Política. 10 ed. São Paulo: Malheiros, 2003.

BRAGA, Matheus Andrade. A legalidade penal em tempos de ativismo judicial: uma análise crítica da decisão do Supremo Tribunal Federal no “caso da homofobia”. In: DINIZ, Juliana (org.). Nas entrelinhas da jurisdição constitucional: estudos críticos sobre o constitucionalismo à brasileira, v. 1, 2019.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 11 set. 2023.

______. Decreto-Lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 11 set. 2023.

______. Decreto n. 592, de 6 de julho de 1992. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0592.htm. Acesso em: 11 set. 2023.

______. Decreto n. 678, de 6 de novembro de 1992. Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 22 de novembro de 1969. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1992/decreto-678-6-novembro-1992-449028-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em: 11 set. 2023.

______. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil de 2002. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2002/lei-10406-10-janeiro-2002-432893-publicacaooriginal-1-pl.html#:~:text=Institui%20o%20C%C3%B3digo%20Civil.&text=Art.,e%20deveres%20na%20ordem%20civil. Acesso em: 11 set. 2023.

______. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n. 82. Distrito Federal. Pretende tornar efetivo o mandamento de criminalização estatuído na parte final do art. 7º, X, da Constituição Federal, que impõe ao legislador o dever de tipificar como crime a conduta de retenção dolosa do salário do trabalhador urbano e rural. Requerente: Procuradoria-Geral da República. Requerido: Congresso Nacional. Relator: Min. Dias Toffoli. 2023. Disponível em: https://www.mpf.mp.br/pgr/arquivos/2023/paginador20230810T101733495_230810_101755.pdf. Acesso em: 21 set. 2023.

______. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n. 26 Distrito Federal. Pessoa transgênero. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – exposição e sujeição dos homossexuais, transgêneros e demais integrantes da comunidade LGBTI+ a graves ofensas aos seus direitos fundamentais em decorrência de superação irrazoável do lapso temporal necessário à implementação dos mandamentos constitucionais de criminalização instituídos pelo texto constitucional (CF, art. 5º, incisos XLI e XLII). Requerente: Partido Popular Socialista. Relator: Min. Celso de Mello. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, 13 jun. 2019. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754019240. Acesso em: 05 fev. 2023. CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Criminalização da homofobia pelo STF: uma aberração jurídica. Revista jurídica: Sage/Síntese, São Paulo, v. 69, n. 501, p. 41-49, jul. 2019.

ESPECIATO, Ian Matozo. Intervenção penal em condutas motivadas por discriminação homotransfóbica. 2023. 239. Tese (Doutorado) - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2023.

EUROPEAN COURT OF HUMAN RIGHTS [ECHR]. Case of Vejdeland and Others v. Sweden. Strasbourg, 9 fev. 2012. Disponível em: https://hudoc.echr.coe.int/eng#{%22itemid%22:[%22001-109046%22]}. Acesso em: 18 fev. 2023.

GOMES, Mariângela Gama de Magalhães. Desafios aos princípios da legalidade e da culpabilidade diante das alterações jurisprudenciais no direito penal. In: D’ÁVILA, Fabio Roberto; SANTOS, Daniel Leonhardt dos. Direito Penal e Política Criminal. Porto Alegre, 2015, p. 238-275.

______. Direito Penal e Interpretação Jurisprudencial. São Paulo: Atlas: 2018.

GRACIA MARTÍN, Luis. Prolegómenos para a luta pela modernização e expansão do direito penal e para a crítica do discurso da resistência. Trad. Érika Mendes de Carvalho. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2005.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2004

MENDONÇA, Jorge André de Carvalho. O ativismo judicial em matéria penal e sua relação com o sistema brasileiro de precedentes obrigatórios. Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 45, n. 144, p. 331-350, 2018. Disponível em: http://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/902. Acesso em: 08 mar. 2023.

MONTESQUIEU, Charles de Secondat, Boron de. O espírito das leis. Trad. Cristina Murachco. 2 ed. 3 tir. São Paulo: Martins Fontes, 2000.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS [ONU]. Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948. Disponível em: Acesso em: 11 set. 2023.

PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro: parte geral e parte especial. 18 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.

SANTANA, Ana Carolina. Ativismo judicial no direito penal: a incompatibilidade da proatividade do juiz com o sistema de garantias penais constitucionais. Revista Juris UniToledo, v. 6, n. 02, 2021. Disponível em: http://www.ojs.toledo.br/index.php/direito/article/view/3839. Acesso em: 08 mar. 2023.

SARLET. Ingo Wolfgang. Constituição, proporcionalidade e Direitos Fundamentais: o Direito Penal entre proibição de excesso e de insuficiência. Revista Opinião Jurídica, Fortaleza, v. 4, n. 7, p. 160-207, 2006. Disponível em: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/2134/655. Acesso em: 08 mar. 2023.

STRECK, Lenio Luiz. Verdade e Consenso. Editora Saraiva. São Paulo, 2017.

Published

2023-11-23

How to Cite

Especiato, I. M., & Especiato, L. (2023). Ativismo judicial e interpretação extensiva no direito penal. OBSERVATÓRIO DE LA ECONOMÍA LATINOAMERICANA, 21(11), 21160–21182. https://doi.org/10.55905/oelv21n11-140

Issue

Section

Articles