A função social da propriedade intelectual e a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da LPI

Authors

  • Ricardo Ovidio de Oliveira Lima
  • Maria Emilia Camargo
  • Mário Jorge Campos dos Santos
  • Hermes Oliveira Gomes
  • Thalita Kelle Pires Beserra
  • Igor Matos Montalvão
  • Maria do Socorro Cruz Linhares
  • Pedro Victor Miranda de Oliveira

DOI:

https://doi.org/10.55905/oelv21n11-263

Keywords:

função social, inconstitucionalidade, patente

Abstract

A função social da propriedade intelectual se refere à necessidade de equilibrar os direitos exclusivos dos titulares de propriedade intelectual com o interesse público. Ela busca assegurar que os benefícios da propriedade intelectual não se limitem aos detentores dos direitos, mas também atendam ao progresso social, econômico e cultural da sociedade em geral. Esse princípio visa promover a inovação, o acesso ao conhecimento, a disseminação da cultura e o bem-estar coletivo. No contexto brasileiro, a Lei de Propriedade Industrial (LPI) previa, no parágrafo único do artigo 40, uma possibilidade de prorrogação indefinida da vigência das patentes em casos de demora na análise pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). No entanto, essa prática foi questionada quanto à sua conformidade com a função social da propriedade intelectual. A declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da LPI ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5529, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), onde se entendeu que a prorrogação indefinida das patentes em caso de atraso na análise do INPI violava o princípio da função social da propriedade intelectual. A decisão buscou harmonizar os interesses dos titulares de patentes com a necessidade de garantir que a propriedade intelectual cumpra seu papel de promover o progresso da sociedade. Assim, a declaração de inconstitucionalidade reforçou a importância de garantir que a propriedade intelectual seja exercida de maneira a beneficiar não apenas os detentores de direitos, mas toda a sociedade, assegurando um equilíbrio entre os interesses individuais e o bem comum.

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Published

2023-12-01

How to Cite

Lima, R. O. de O., Camargo, M. E., dos Santos, M. J. C., Gomes, H. O., Beserra, T. K. P., Montalvão, I. M., Linhares, M. do S. C., & de Oliveira, P. V. M. (2023). A função social da propriedade intelectual e a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da LPI. OBSERVATÓRIO DE LA ECONOMÍA LATINOAMERICANA, 21(11), 23449–23463. https://doi.org/10.55905/oelv21n11-263

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